O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou proposta com o intuito de proibir que pessoas físicas ou jurídicas doadoras de recursos para campanhas eleitorais possam assinar contratos e prestar serviços à Administração Pública nos quatro anos seguintes à data da doação. O Projeto de Lei do Senado 57/06 modifica a Lei 9504/97.
14 de dezembro de 2025