O estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal um pedido de Medida Cautelar (PET 2960) buscando suspender os efeitos de uma decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a qual autorizou a penhora e hasta pública de um bem de empresa pública estadual. Pretende-se que os efeitos da decisão permaneçam suspensos até o julgamento final do Recurso Extraordinário pelo STF.
O Acórdão impugnado dispõe, de acordo com o artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigação civis. “Por conseguinte, o seu patrimônio – bens e rendas -, como sucede com qualquer empresa privada, responde pelas obrigações por ela assumidas, sujeitando-se a execução”, conclui.
Segundo o estado, por conta disso, há um processo de execução provisória pelo qual está sendo levada à venda em hasta pública um bem imóvel de propriedade da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP. Tal imóvel, explica a petição, é o edifício-sede e, portanto, seria indispensável à continuidade dos serviços públicos prestados pela empresa.
“O prédio é sede das instalações da EMOP, responsável pelo acompanhamento das obras públicas, medições, manutenção de prédios públicos, dentre outras atribuições legais inafastáveis à prestação e continuidade do serviço público estadual”, argumentam os procuradores do estado. Eles salientam a decisão do TJ/RJ estaria ofendendo a Constituição Federal e seria incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o estado alega que embora tenha tentado insistentemente que o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça aprecie preliminarmente o Recurso Extraordinário, ele se reconheceu incompetente para julgar o pedido de efeito suspensivo, além de não ter feito o juízo de admissibilidade do recurso. “A situação é teratológica pois o processo está trancado”, acusa.
No pedido de cautelar, os procuradores enfatizam a urgência do pedido tendo em vista que a primeira praça foi realizada em 6 de junho passado, quando não houve licitantes, e a segunda está marcada para o dia 16, segunda-feira próxima. O processo foi distribuído ao ministro Sepúlveda Pertence
