Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitara a cassação e mantivera o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL‑SP). A liminar havia sido proferida na quinta‑feira (11) e foi submetida a referendo do colegiado em sessão realizada nesta sexta‑feira, com votação iniciada às 11h e concluída por volta das 16h, com o voto da ministra Cármen Lúcia.
O placar final foi de 4 votos a 0. Acompanharam o relator Alexandre de Moraes os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, todos pela confirmação da decisão que reconheceu a nulidade da deliberação da Câmara e decretou a perda do mandato de Zambelli. Com o referendo, permanece hígida a determinação para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos‑PB), dê posse ao suplente Adilson Barroso (PL‑SP) no prazo máximo de 48 horas.
Na quarta‑feira (10), a Câmara havia decidido manter o mandato da parlamentar, em votação cujo resultado foi de 227 votos a favor da cassação e 110 contra, número insuficiente para atingir o quórum de 257 votos exigido para a perda de mandato. A resolução que formalizou a rejeição da cassação foi posteriormente anulada por Moraes, sob o fundamento de que a Constituição atribui ao Poder Judiciário a competência para determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Casa Legislativa apenas declarar o ato.
No entendimento do ministro, a deliberação da Câmara foi inconstitucional por desvirtuar o desenho constitucional da perda de mandato e transformar em ato discricionário o que, após condenação definitiva, se configura como efeito automático da sentença penal. O relator remeteu ao precedente da Primeira Turma na Ação Penal 2.428/DF e à linha jurisprudencial segundo a qual o Parlamento não pode neutralizar, mediante decisão política, os efeitos de condenação criminal imposta pelo STF.
O caso ocorre em contexto no qual Carla Zambelli já se encontra presa na Itália, onde foi detida em Roma quando tentava escapar do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Supremo. A deputada, que possui dupla cidadania, deixou o Brasil em busca de asilo político após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, episódio no qual, segundo as investigações, teria sido a mandante da emissão fraudulenta de mandado de prisão contra Alexandre de Moraes, executada por Walter Delgatti.
Além dessa condenação, Zambelli também foi julgada pelo Supremo por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma, em razão do episódio em que perseguiu um homem armada nas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. Paralelamente, tramita na Justiça italiana o pedido de extradição formulado pelo Brasil, oficializado pelo STF e encaminhado pelo Itamaraty ao governo italiano, cuja decisão final deverá ser tomada em audiência marcada para a próxima quinta‑feira (18).
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