Nas prestações em atraso, os bancos não poderão cobrar dos consumidores juros superiores a 1,2 vezes a taxa de juros praticada no próprio financiamento. É o que determina projeto de lei complementar de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que deverá ser analisado nesta terça-feira (7), a partir das 10h, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com o projeto (PLS 172/06), que tem parecer favorável do relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), muitas instituições financeiras cobram pela chamada “comissão de permanência” juros que costumam ser várias vezes superiores aos cobrados nos financiamentos originais, atingindo, segundo Raupp, até 12,1% – o que o senador considera um absurdo.
Na mesma reunião, a CAE também deve apreciar projeto do senador Flávio Arns (PT-PR) que trata da importação de pneus usados. Pela proposta (PLS 216/03), as empresas que vendem pneus novos ou usados no mercado brasileiro – sejam importadoras ou fabricantes nacionais – deverão cumprir exigências de caráter ambiental.
Também consta da pauta a análise, em decisão terminativa, do projeto de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-Açúcar (Proaf). Na prática, o projeto (PLS 392/03) tem por meta assegurar a inserção competitiva dos produtores de cana no mercado, incluindo o acesso a mecanismos de crédito bancário.
Outro projeto de lei que deverá ser apreciado em decisão terminativa na próxima reunião da CAE é o do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que visa a isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos, aparelhos e materiais educativos destinados ao uso exclusivo de pessoas com deficiência visual. A proposta ( PLS 206/02) tem como relator o senador César Borges (PLF-BA).
