A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, no dia 1º de novembro, parecer favorável a projeto de lei que autoriza a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais – aplicáveis ao processo civil, penal e trabalhista – por meio eletrônico. A proposta (PLC nº 71, de 2002), de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, será analisada agora pela Comissão de Assuntos Sociais e, posteriormente, pelo Plenário da Casa.
Pelo projeto em questão, as pessoas jurídicas de direito público, à exceção dos municípios, deverão disponibilizar, em 120 dias, serviços de envio e recebimento de atos eletrônicos. A proposta obriga ainda os órgãos do Poder Judiciário a criar, em 60 dias, sistemas de comunicação de dados e de controle dos cadastrados.
A relatora da matéria, Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), destacou que a proposta visa a trazer maior celeridade ao processo judicial, citando casos de alguns Juizados Especiais que tiveram seus prazos médios reduzidos de 725 dias para 50 dias, entre as datas da distribuição e da sentença, com a adoção da virtualização do processo judicial.
Serys apresentou substitutivo com a finalidade de adaptar o projeto aos avanços tecnológicos ocorridos desde a apresentação da proposta, que data de 2002. A senadora incluiu no texto, entre outras alterações, novas ferramentas jurídico-processuais, como o Diário da Justiça on line e o processo judicial totalmente virtual.
“A virtualização do processo judicial traz vantagens incomparáveis no que diz respeito ao acesso à Justiça, agilidade, transparência e economicidade, além da preservar a ecologia, com a redução do desmatamento pelo abandono do uso de papel”, observou Serys Slhessarenko.
