A ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, disse, nesta terça-feira, 7, que defende os contratos de concessão firmados no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso no setor de energia elétrica, mas assegurou ser contra os critérios de reajuste que levam em conta o IGP-M, a taxa de câmbio e o reajuste de combustível, além do acréscimo de 11,5%. De acordo com a ministra Rousseff, essa fórmula acabou para os futuros contratos a partir da aprovação da Lei nº 10.848.
Essa manifestação foi apresentada pela ministra ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, durante almoço no Gabinete da Presidência do STJ. A ministra explicou ter solicitado a audiência em função de embate jurídico em primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário referente ao reajuste de tarifas para os consumidores da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou um repasse de 32,54% para as contas de eletricidade na região atendida pela Celpe. Houve reação popular e o caso chegou ao Judiciário. Esta semana, o juiz da 3ª Vara Federal do Recife, Manoel de Oliveira Erhardt, suspendeu em caráter liminar os efeitos do reajuste de tarifas.
“A questão na raiz dos aumentos de tarifas e principalmente ação que pode chegar aqui no STJ que é o reajuste na região de Pernambuco. Nós, do Ministério, somos completamente contrários a essa forma de regulamentar o setor elétrico, o que levou a tarifas muito elevadas. No entanto temos consciência de que, quando isso ocorreu, estava respaldado em resoluções e legislação. Assim sendo, são contratos juridicamente perfeitos e em que pese nós não concordarmos com essa metodologia que elevou bastante as tarifas. Porém isso não significa que sejamos a favor do desrespeito aos contratos”, afirmou a ministra em entrevista após o almoço.
Para a ministra de Minas e Energia, a partir de uma nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional, os critérios de reajustes serão favoráveis aos consumidores. Segundo ela, as contas de energia elétrica não serão majoradas tomando por base índices que encarecem acima daquilo que representa a inflação do período. Ou seja, as distribuidoras não terão como opção aplicar nas contas a valorização cambial, o aumento dos combustíveis e o IGP-M.
A preocupação de se desencadear uma batalha jurídica no país tendo, de um lado, consumidores e, do outro, as concessionárias de energia elétrica foi manifestada pelo diretor-geral da Aneel, Jerson Kelman. O executivo se reuniu à tarde com o ministro Vidigal para apresentar os critérios da agência reguladora para fixar o índice de reajuste dos consumidores da Celpe.
Segundo Kelman, a mesma mobilização ocorre na área de concessão da Coelce – distribuidora do Estado do Ceará –, o que poderia resultar numa revisão de investimentos para o setor por parte dos grupos nacionais e estrangeiros. Jerson Kelman mostrou também um ranking segundo o qual a conta de luz dos consumidores da Celpe é a 25ª mais cara de um conjunto de 64 empresas.
