A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou hoje (13) o julgamento de recurso apresentado pela defesa de Hanna Gharib contra ato da Mesa da Assembléia Legislativa de São Paulo, que instaurou procedimento administrativo que culminou com a cassação de seu mandato de deputado estadual. Seus advogados sustentam que na representação recebida pela Mesa foram desrespeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e que não foram apontadas os fatos que ensejaram à instauração do processo de cassação.
Gharib é acusado de envolvimento numa rede de propinas cobradas dos vendedores ambulantes da cidade. Único a votar até agora, o relator do recurso, ministro Francisco Falcão, negou provimento ao recurso, mantendo decisão da justiça paulista, por considerar que o direito de defesa foi exercido “de forma plena” e que a representação observou o disposto na Resolução 766, da Assembléia, que trata das condutas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar e sua punição. Após o voto do relator, o ministro Humberto Gomes de Barros pediu vista do processo.
