Um pedido de vista formulado pelo ministro César Asfor Rocha interrompeu, hoje (20/06), o exame da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre a petição encaminhada, na semana passada, pelo governo do Rio de Janeiro diante da intervenção federal no Estado determinada pelo STJ no último dia 06 de junho.
O exame da questão teve início com a manifestação do ministro Milton Luiz Pereira, relator do pedido de intervenção federal, que levantou uma questão de ordem sobre a petição encaminhada pelo governo fluminense. De acordo com o ministro, para que a decisão tomada pela Corte Especial pudesse ser alvo de uma reconsideração seria necessária a existência de um Acórdão (publicação que oficializa a decisão do Tribunal), sob o risco de ofensa ao princípio jurídico de igualdade entre as partes. No caso, a parte a ser beneficiada com a ordem para a quitação do precatório não teria a oportunidade para se manifestar sobre o pedido entregue pelo Estado do Rio de Janeiro.
Diante da inexistência de precedentes sobre a questão em julgamento, o ministro César Asfor Rocha resolveu pedir vista da petição para um exame mais aprofundado do tema.
