O governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, entrou hoje (04/06) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.466) contra a Lei 11.614/2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do estado.
Essa lei acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 48 do Estatuto vigente, determinando que o servidor militar que estiver freqüentando curso de aperfeiçoamento, atualização ou formação com fins de promoção na carreira ou exercício de função especializada, não terá sua remuneração alterada.
Alega o governador que a lei impugnada tira do Executivo a prerrogativa que lhe cabe, de deflagrar o processo legislativo, “o que implica clara ameaça ao equilíbrio que deve existir necessariamente entre os três poderes.” O governador pediu ao Supremo o deferimento da medida liminar para que a lei seja suspensa.
