O juiz Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio, indeferiu liminar e manteve a suspensão da licença para a construção de apart-hotel na Rua Joaquim Nabuco, 276, esquina com a Avenida Vieira Souto, em Ipanema. O mandado de segurança foi impetrado pela empresa J.M. Participações contra ato administrativo do Secretário Municipal de Urbanismo. O juiz determinou também que a empresa se adapte à Lei Municipal nº 47/2000, que proíbe edificações que projetem sombra na areia e no calçadão.
O juiz ressaltou que a licença não foi revogada, mas suspensa pelo Município do Rio de Janeiro, já que “a obra ainda não se iniciara, entendendo-se como tal, a não execução das fundações”. Segundo o juiz, a empresa admitiu no processo que não começou tal execução.
Em sua decisão, o juiz considerou o Plano Diretor do Município que ao dispor sobre licença de construção estabelece que o início das obras será caracterizado pela execução das fundações. “O início da obra, portanto, não é qualquer momento físico dela, mas aquilo que a lei urbanística edilícia indica como tal”, enfatizou.
A J.M. Participações alega no mandado de segurança que a licença foi adquirida de “forma regular”, através da Lei Municipal nº 41/99, regulamentada pelo Decreto nº 18.038/99, o que lhe garantiu o direito de construir.
O juiz afirmou, no entanto, que como as fundações não foram feitas “até o advento da Lei Complementar nº 47/2000, cujo artigo primeiro proíbe, na área fronteira às praias, na orla marítima, o erguimento de edificações com gabarito vertical capaz de projetar sombra sobre o calçadão e/ou areal”, a J.M Participações teve a sua licença suspensa pelo Município para exame da regularidade do alvará expedido.
Em relação aos prejuízos alegados pela empresa, o juiz declarou que o Município do Rio de Janeiro poderá indenizar os impetrantes, caso haja direito ao ressarcimento.
