Publicações em “Poder Legislativo”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5366/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que fixa a data de início da contagem de prazos processuais nos casos em que integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública da União tenham de ser intimados pessoalmente