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Publicações em “Direito Processual do Trabalho”

Conteudos sobre Direito Processual do Trabalho

Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Estado de Santa Catarina, mantendo assim a decisão regional que apontou sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas do Centro de Desenvolvimento Biotecnológico, entidade com personalidade jurídica de direito privado tutelada governo estadual