Publicações em “Direito e Educação”

O Diário Oficial da União publicou hoje (05) a Portaria n° 147, do ministro da Educação, Fernando Haddad, determinando que o parecer favorável do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será essencial para aprovação de pedidos de autorização de novos cursos de graduação em Direito