A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3801), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as leis gaúchas 12.114/04, 12.182/04 e 12.381/05 que proíbem a comercialização de pneus usados e importados, no estado do Rio Grande do Sul
25 de janeiro de 2026