Em sessão realizada nesta terça-feira, 23/01, o Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional o Decreto Legislativo nº 1.094/04, de autoria do Deputado Paulo Tadeu, referente à consolidação do texto da Lei Federal nº 8.112/90, aplicável ao DF na forma da Lei nº 197/91
11 de outubro de 2026