Publicações em “Direito Constitucional”

Deve ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido do Estado do Ceará para suspender decisão que garantiu a participação de candidatos de até trinta anos de idade no concurso para soldado de fileira do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, quando o edital previa a idade máxima de 26 anos