Posts publicados em “Direito Constitucional”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou por unanimidade o voto do ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 695, para declarar a mora legislativa do Congresso Nacional [demora em regulamentar norma constitucional] em relação ao direito ao aviso prévio proporcional, previsto no inciso XXI, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988