O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade os Embargos de Declaração, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra decisão da Corte no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 420816 e 415932 quando foi declarada, incidentemente, a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 2180-35, de 24 de agosto de 2001
13 de maio de 2024