Publicações em “Direito Constitucional”

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso interposto pelo Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação (CEPERS) contra a Secretária de Educação estadual e concedeu mandado de segurança para assegurar o direito de seus associados à inscrição no concurso público para o magistério estadual, independentemente do limite de idade de 45 anos