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Publicações em “Direito Civil”

Senado proíbe cobrança por marcação antecipada de assentos em aviões

As companhias aéreas podem ser proibidas de cobrar valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) projeto com esse objetivo. O PLS 186/2018, do senador Reguffe (sem partido-DF), segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.