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Publicações em “Direito Civil”

STF: Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos

Por Redação em 21 de maio de 2020 |

Corona Vírus - COVID-19, Decisões & Notícias, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional e STF

STF: Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos

Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020.