Publicações em “Direito do Consumidor”

Mantendo decisão do juiz Carlos Alberto França, da 6ª Vara Cível de Goiânia, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou, por unanimidade, a TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar o engenheiro civil Ottomilton Gomes de Souza Neto em R$ 10 mil por danos morais e R$ 115 reais por danos materiais, pela prática de overbooking (vôo lotado por excesso de passageiros