TJRS – Página: 11 – O Direito

Prevista apenas para os delitos ambientais, que possuem natureza diferenciada, a atenuante de baixa escolaridade não pode ser estendida a todos os crimes do Código Penal

Publicações em “TJRS”

Atenuante de baixa escolaridade não se aplica aos delitos do Código Penal

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