O Conselho Nacional de Justiça revogou duas resoluções nesta segunda-feira(18/12), as de número 24 e 25. A primeira se relacionava às férias coletivas. A Resolução 24 revogava o artigo 2º da Resolução 3, que estabelecia que as férias coletivas estavam "definitivamente extintas".
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul