Depois de sete meses de impasse, o Plenário do Congresso aprovou na noite desta terça-feira (28) substitutivo a projeto de resolução do deputado Ricardo Barros (PP-PR) que faz mudanças no rito de discussão e votação do projeto do orçamento federal pelos deputados e senadores. O objetivo é tornar mais transparente a discussão e a apresentação de emendas ao orçamento, além de fechar algumas brechas que podiam levar a fraudes.
Uma das mudanças impede a apresentação de emendas de bancadas redigidas de forma genérica. A CPI dos Sanguessugas recomendou essa proibição, alegando que os processos de fraudes na compra de ambulâncias foram iniciados por este caminho.
Assim, a bancadas não poderão mais, por exemplo, apresentar emendas destinando dinheiro federal para “compra de ambulâncias de prefeituras” em determinado estado. A emenda deve dar o nome da prefeitura, o número de ambulâncias e o valor. Só haverá exceção neste caso se o relator-geral do orçamento autorizar, no relatório preliminar, alguma emenda genérica para alguma área.
Ficou estabelecido que os parlamentares terão de dar informações detalhadas sobre as entidades que vierem a receber dinheiro proveniente de emendas individuais. Assim, eles serão obrigados a informar endereço, nomes de dirigentes, números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJs) e outros dados dessas entidades. Nenhum deputado ou senador poderá direcionar emendas para entidades das quais eles ou seus cônjuges sejam dirigentes ou sócios.
– A resolução vai evitar futuros problemas no orçamento votado pelo Congresso – afirmou o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), autor do substitutivo apresentado ao projeto do deputado Ricardo Barros. O substitutivo foi negociado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), com líderes partidários e o próprio Ricardo Barros, que cedeu em alguns pontos para que a matéria fosse aprovada por acordo partidário.
A resolução, que só valerá para a discussão do orçamento de 2008, corta pela metade o número de parlamentares que integram a Comissão de Orçamento – cai de 84 para 40. Atualmente, a Comissão é tão grande que o governo dificilmente consegue mobilizar metade dos parlamentares para votar alguma matéria sem consenso partidário.
Ficou ainda decidido que haverá rodízio anual de partidos nas relatorias setoriais do orçamento. O deputado Ricardo Barros queria que fosse rodízio de todos os integrantes da Comissão de Orçamento, mas cedeu ante o argumento do líder Romero Jucá de que a Comissão iria perder parlamentares que entendem profundamento de orçamento.
– Partido nenhum será mais dono vitalício das dez relatorias do orçamento – afirmou Romero Jucá.
Há anos, o PMDB fica com a de Infra-Estrutura, responsável pela maior parte dos investimentos federais (transportes).
Pelas mudanças, as bancadas parlamentares de estados que destinarem verbas para uma obra têm de repetir a ajuda no orçamento do ano seguinte, caso a obra não fique pronta. A idéia é impedir a criação de novas obras inacabadas nos estados, especialmente quando há mudança de governo estadual. Só haverá exceção quando menos de 20% da obra estiverem executados.
A resolução diminui o poder do relator-geral do projeto orçamentário no Congresso. Atualmente, ele decide sozinho para onde irão recursos adicionais obtidos por reestimativas de arrecadação. A partir do próximo ano, ele terá de direcionar 55% das reestimativas aos dez relatores setoriais e 25% para as emendas coletivas, usando à vontade apenas 20% dos recursos adicionais.
A Comissão Mista de Orçamento passará a ter um relator exclusivo para as receitas, trabalho hoje a cargo do relator-geral. O novo relator terá o apoio de um Comitê Permanente de Avaliação da Receita. Mais: qualquer reestimativa de receitas será definida antes da apresentação do parecer preliminar por parte do relator-geral. A resolução determina que a partir de agora Congresso irá acompanhar também os gastos e a arrecadação federal, criando comitês permanentes com esse objetivo.
