A juíza Márcia Cunha, da comissão de juízes do Tribunal de Justiça do Rio que cuida do processo de recuperação judicial da Varig, anulou ontem (dia 28 de agosto) todas as deliberações adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no dia 24 deste mês, com o objetivo de distribuir rotas internacionais da empresa antes do prazo fixado pela Justiça.
Também foi anulado pela juíza o Aviso publicado pela Anac, no Diário Oficial da União que circulou no dia 24 de agosto, que abria licitação para novos concessionários para as rotas, “hotrans” (horários de vôo) e “slots” (espaços para pouso e decolagens) de destinos e aeroportos nacionais que fazem parte da unidade produtiva da Varig.
Na decisão, a juíza Márcia Cunha ainda aplicou uma multa de R$ 20 mil ao superintendente de relações internacionais da Anac, brigadeiro Eliezer Negri; ao gerente-geral da agência, Franklin Nogueira Hoyler, e ao superintendente de serviços aéreos, Mário Roberto Gusmão Paes, pelo descumprimento da decisão judicial. “Está evidente que os dirigentes do Fórum de Assessoria Técnica de Relações Internacionais da Anac – Cernais, presentes na reunião de 24.08.2006, desobedeceram à ordem judicial, deliberadamente, pois estava na sua esfera de poder encerrar, no momento em que foram cientificados sobre as decisões judiciais em questão, discussões e deliberações que dissessem respeito aos ativos arrematados nos autos desse processo de recuperação judicial”, escreveu a juíza na decisão.
Desde maio, estão congelados por decisão judicial os espaços e as rotas da Varig, que não poderão ser distribuídas antes da homologação da Nova Varig como empresa aérea de transporte regular.
