O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar que permite a atuação de enfermeiros e técnicos de enfermagem na realização de procedimentos de interrupção da gravidez em casos previstos na legislação penal — gravidez resultante de estupro, risco de vida da gestante ou feto anencéfalo.
A decisão, proferida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207, reconhece que a restrição da prática exclusivamente a médicos contribui para o chamado “vazio assistencial”, ocasionando violação de direitos fundamentais de mulheres e meninas. O ministro ressaltou que a medida busca superar a insuficiência de proteção estatal ao direito à saúde reprodutiva, em consonância com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde.
Barroso também determinou a suspensão de todos os processos administrativos, penais e judiciais instaurados contra profissionais de enfermagem que tenham participado desses procedimentos nas hipóteses legalmente permitidas. Segundo a decisão, a atuação deve observar os limites da formação técnica e ser compatível com a complexidade do caso, especialmente em situações de aborto medicamentoso nas fases iniciais da gestação.
O ministro ainda fixou que órgãos públicos de saúde estão impedidos de impor barreiras não previstas em lei à execução do aborto legal, como restrições relacionadas à idade gestacional ou à exigência de registro de ocorrência policial. Para Barroso, tais práticas configuram limitações indevidas ao exercício de um direito constitucionalmente assegurado.
Em sua fundamentação, o magistrado apontou que o artigo 128 do Código Penal, de 1940, exige interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a adequar-se ao desenvolvimento tecnológico e científico que possibilita a realização segura do procedimento por outros profissionais de saúde.
A liminar — que ainda depende de referendo do Plenário do STF, em sessão virtual extraodinária até 24 de outubro — foi uma das últimas decisões de Barroso na Corte, antes de sua aposentadoria voluntária neste sábado
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