O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Sepúlveda Pertence, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rebateu hoje (17), na abertura do Fórum de debates sobre as reformas do Judiciário e da Previdência, os comentários, em tom pejorativo, de que a reunião seria “uma congregação sindical de magistrados”. Ele considera uma posição puramente negativa frente à reforma previdenciária, “politicamente insustentável e desastrosa”.
Segundo Pertence, a atual Constituição Federal estimulou a aposentadoria precoce, “o que , era fácil prever, o país não suportaria”, e está levando a mais uma tentativa de reforma de um sistema previdenciário que não se suporta. Ele acredita que a magistratura pode contribuir para melhorar o projeto de reforma da previdência que está em discussão no Congresso Nacional.
O entendimento de Pertence coincide com o dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, de que o modelo de reforma apresentado representa desestímulo à magistratura e às carreiras afins, induz ao aumento da evasão de quadros, já preocupante, e agrava a dificuldade de recrutamento de magistrados. Mas crê que há espaço para a negociação e para se chegar a uma solução viável. “Acredito, como é da democracia, que existe espaço para o encontro de uma solução viável, e que a colaboração madura da magistratura, aqui reunida, será o começo, o encontro à procura deste espaço e o primeiro passo para a solução viável que o país pretende e quer”.
O encontro acontece durante todo o dia de hoje. Agora à tarde os diversos grupos estão reunidos para estudo da questão e contam com a participação, além dos presidentes dos tribunais superiores (ministros Nilson Naves, Francisco Fausto, Sepúlveda Pertence e Carlos Eduardo de Andrade, do STJ, TST, TSE e do Superior Tribunal Militar, respectivamente), dos presidentes dos tribunais regionais federais, tribunais de Justiça e de Alçada estaduais e tribunais militares. Participam ainda presidentes de associações representativas do Judiciário Nacional.
Ele participou, pela manhã, do fórum de debates sobre as reformas constitucionais, que reuniu no Supremo Tribunal Federal os presidentes dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais de Alçada e magistrados.
Eis a íntegra do discurso do presidente do TSE:
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Sepúlveda Pertence, disse: “Nesta reunião, em que tanto se tem falado, em tom pejorativo, numa congregação sindical de magistrados, a minha posição, como presidente do TSE, de certo modo é privilegiada. Uma instituição composta de juízes tomados de empréstimo da Justiça dos estados, da Justiça Federal, dos Tribunais Superiores e da advocacia, não temos base social nem categoria profissional a representar. Não quis calar, no entanto, à solidariedade. Creio ser do Tribunal Superior às preocupações vividas pela magistratura nacional e que levaram o presidente do Supremo Tribunal Federal a convocar, na sua posse, esta reunião de diálogo e de reflexão.
Expresso essa solidariedade em duas palavras. A primeira, considero uma posição puramente negativa frente à reforma previdenciária, politicamente insustentável e desastrosa. A Constituição de 1988, cujas virtudes institucionais não me canso de repisar, no campo previdenciário praticou um pecado inequívoco: o estímulo à aposentadoria precoce que, era fácil de prever, o país não suportaria. Isso leva à instância da reforma previdenciária, mais uma tentativa de reforma de um sistema que não se suporta.
De outro lado, no entanto, somos – e o presidente Maurício Corrêa o enfatizou com felicidade – a encarnação de um poder, que, por suas características, é um poder de profissionais. Seria irresponsável, por isso, que calássemos a gravidade das preocupações com o modelo da reforma proposta, no que representa desestímulo à magistratura e às cadeiras afins. Induz ao aumento de evasão de quadros já preocupante e agrava a dificuldade de recrutamento de magistrados, o que se acentua com o correr dos anos.
Acredito, como é da democracia, que existe espaço para o encontro de uma solução viável, e que a colaboração madura da magistratura, aqui reunida, será o começo, o encontro à procura deste espaço e o primeiro passo para a solução viável que o país pretende e quer.”
