Em decisão sem precedentes na relação entre Brasil e Estados Unidos, o governo norte-americano anunciou, em 30 de julho de 2025, sanções unilaterais contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky, norma norte-americana voltada à responsabilização de estrangeiros por violações graves de direitos humanos e corrupção.
A medida foi formalizada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA, e provocou forte reação do governo brasileiro e de autoridades do Judiciário, que classificaram a iniciativa como ingerência externa e tentativa de intimidação de um Poder da República.
A Lei Global Magnitsky: escopo e aplicação
Instituída originalmente em 2012 e ampliada em 2016, a Global Magnitsky Human Rights Accountability Act confere ao governo dos EUA a prerrogativa de bloquear bens, suspender vistos e restringir o acesso ao sistema financeiro americano de indivíduos considerados responsáveis por corrupção sistêmica ou por violações de direitos humanos internacionalmente reconhecidos.
Historicamente, a lei tem sido aplicada a autoridades de regimes autoritários — incluindo magistrados de países como Rússia, Nicarágua, Turquia e Hong Kong — em contextos marcados por ausência de independência do Judiciário, perseguições políticas e censura institucionalizada.
A sanção a Alexandre de Moraes, portanto, marca a primeira vez que um ministro da Suprema Corte de um Estado democrático de direito é incluído nessa lista.
A motivação: decisões judiciais e contexto político
Segundo comunicado do secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, Moraes teria autorizado prisões arbitrárias e medidas de censura, em violação a direitos fundamentais como liberdade de expressão e devido processo legal. Foram citadas, como justificativas, decisões relacionadas à prisão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, bloqueio de plataformas digitais e a condução de processos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A decisão surge em meio à crescente tensão diplomática entre os governos de Brasil e Estados Unidos — mais precisamente, entre o governo Biden e o ex-presidente Donald Trump, que retornou à presidência norte-americana em janeiro de 2025. Desde julho, o governo americano já impôs tarifas comerciais de até 50% a produtos brasileiros, revogou vistos de autoridades e ameaça aplicar novas sanções sob o argumento de defesa da liberdade de expressão e combate ao “autoritarismo judicial”.
Reações do governo brasileiro e comunidade jurídica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a medida como “inaceitável tentativa de interferência externa no Judiciário brasileiro”, prestando solidariedade a Moraes. O Supremo Tribunal Federal, em nota institucional, defendeu sua jurisdição exclusiva sobre crimes contra a democracia e reafirmou a independência de suas decisões.
A Advocacia-Geral da União, por sua vez, destacou a gravidade da medida, qualificando-a como “arbitrária e injustificável”, e declarou que qualquer tentativa de coação política contra membros do Poder Judiciário compromete a soberania nacional e a separação entre os Poderes, pilares do Estado Democrático de Direito.
Juristas e especialistas em direito internacional consultados pela imprensa consideram que a aplicação da Lei Magnitsky contra um ministro da Suprema Corte de um país soberano e democrático extrapola os limites tradicionais do direito internacional, além de criar um precedente perigoso de sanções baseadas em apreciação unilateral de atos jurisdicionais.
Articulação política e internacionalização do embate
A medida também reflete a crescente internacionalização do embate político brasileiro. Parlamentares ligados à base do ex-presidente Bolsonaro — especialmente seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro — atuaram diretamente nos EUA pela aplicação das sanções. O parlamentar, atualmente residindo no país norte-americano, agradeceu publicamente a Trump e a autoridades republicanas pelo que chamou de “sensação de missão cumprida”.
Enquanto isso, membros do Congresso Nacional e do Executivo brasileiro criticaram duramente a conduta, apontando a medida como “um ataque à soberania” e “uma tentativa de criminalizar o sistema de Justiça brasileiro”.
Considerações jurídicas e implicações
Do ponto de vista do direito internacional público, a sanção não possui efeitos jurídicos diretos no território brasileiro, mas representa um ato de poder punitivo extraterritorial dos Estados Unidos, fundado em suas normas internas. Do ponto de vista diplomático e simbólico, no entanto, trata-se de um evento de alta relevância, com potencial para deterioração das relações bilaterais e criação de tensões institucionais internas.
Além disso, abre-se o debate sobre a legitimidade de sanções unilaterais contra agentes públicos de Estados democráticos, sobretudo em matérias judiciais, cuja autonomia é condição essencial à preservação do Estado de Direito.
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