A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proferiu uma sentença histórica contra o Estado brasileiro, condenando-o pelo desaparecimento forçado de 11 jovens da favela de Acari, no Rio de Janeiro, em 1990. Este caso, que deu origem ao grupo ativista Mães de Acari, marca um momento significativo na luta pelos direitos humanos no Brasil.
O Caso Acari
O incidente ocorreu em 26 de julho de 1990, quando 11 moradores de Acari, incluindo oito adolescentes entre 13 e 18 anos, foram sequestrados por homens encapuzados que se identificaram como policiais. Os jovens, todos negros, estavam em um sítio em Magé, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Desde então, seus paradeiros permanecem desconhecidos.
A Decisão da CIDH
A corte internacional concluiu que o Brasil violou diversos direitos fundamentais, incluindo:
– Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica
– Direito à vida
– Direito à integridade pessoal
– Direito à liberdade pessoal
Além disso, a CIDH criticou a falta de uma investigação séria, objetiva e efetiva por parte do Estado brasileiro.
Reparações Ordenadas
A sentença determina que o Brasil deve:
1. Continuar a investigação do desaparecimento
2. Realizar uma busca rigorosa do paradeiro das vítimas
3. Promover um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional
4. Criar um espaço de memória em Acari
5. Fornecer atendimento médico e psicológico às famílias
6. Oferecer reparação financeira às vítimas
7. Elaborar um estudo sobre a atuação de milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro
Impacto e Repercussão
Esta decisão é vista como um marco na luta pelos direitos humanos no Brasil. Lúcia Xavier, coordenadora-geral da ONG Criola, afirma que a sentença representa “uma correção dos rumos da política do Estado contra violências desse tipo”. O advogado Guilherme Pimentel destaca a importância da decisão, classificando-a como “um dos primeiros episódios de repercussão mundial de uma chacina no Rio”.
Resposta do Governo
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) classificou a decisão como histórica e manifestou seu compromisso em implementar integralmente a sentença. A Secretaria estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro informou que está dando suporte às famílias e elaborando uma proposta para o pagamento de indenizações.
Esta sentença representa um passo significativo na busca por justiça e reparação para as vítimas e suas famílias, além de reforçar a necessidade de medidas efetivas para prevenir e investigar violações de direitos humanos no Brasil.
