Magistrado disse que STF já decidiu de forma categórica sobre a ‘absoluta libedade de manifestação e expressão’ nas universidades
O juiz José Carlos da Silva Garcia, da 3ª Vara Federal de Niterói, concedeu liminar suspendendo a decisão do reitor da UFF (Universidade Federal Fluminense), Antonio Claudio Lucas da Nóbrega, de proibir um ato anti-Sergio Moro nas dependências da unidade escolar.
De acordo com ele, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia decidido “categoricamente” pela “absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das universidades, mesmo e inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica, ou mesmo partidária”.
O juiz também julgou improcedente ação de parlamentares do Rio que pediam que o protesto contra Moro fosse proibido.
Com isso, o ato #Moromente fica mantido para esta segunda (23), às 19h.
A decisão do reitor havia sido tomada obedecendo a um pedido do ministro da Educação, Abraham Weintraub, aliado de Moro no governo de Jair Bolsonaro.
O mandado de segurança com pedido de liminar para garantir a realização do ato havia sido apresentado pelo diretor da Faculdade de Direito da UFF (Universidade Federal Fluminense), Wilson Madeira Filho.
Na peça jurídica, Madeira Filho definia o ato da reitoria como de “manifesta ilegalidade, abuso de poder e desvio de finalidade”.
O diretor assinou o pedido junto com a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), que organiza o ato, e com a ADUFF (Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense).
Na peça, eles invocavam a decisão do STF que liberou as manifestações nas universidades. Segundo os magistrados, sempre que houver, “em qualquer espaço”, medidas na qual “se imponham algemas à liberdade de manifestação há nulidade a ser desfeita”.
“É lamentável que tudo isso tenha ocorrido. Eu entendo que as pessoas queiram ter cautela diante do cenário, que nem sempre é o melhor. Mas temos que garantir os debates nas universidades”, diz Madeira Filho. “Acatar um absurdo desses [a sugestão do MEC para que o evento fosse cancelado] é absolutamente surpreendente.”
Ele afirma ainda que “o papel da universidade pública é fazer os debates que a sociedade está exigindo. E a UFF, que é considerada a melhor faculdade de direito do país, vai deixar de fazer o debate crítico que sempre fez, e que a transformou na melhor?”.
Ao determinar o cancelamento do ato, a reitoria afirmou ter recebido “denúncia” do MEC de que o ato seria “político-partidário”, o que é vetado.
“O debate será repleto de juristas. Não há vínculos partidários. Eu entendo que a reitoria, ao simplesmente acatar sugestão do MEC, não entrou nesse mérito, o que seria necessário”, diz Madeira Filho. Ele cita ainda ação de deputados do PSL do Rio pedindo o cancelamento do evento. “Esse, sim, é um ato político”, diz.
Diante da iniciativa do diretor, a ABJD decidiu manter o ato contra Moro e segue convocando as pessoas pelas redes sociais.
Fonte: Folha de S. Paulo
