As consequências de um julgamento com um juiz parcial é um dos pontos para suspeição deste juiz. O código de Processo Penal é bem claro e tem escrito em seu artigo Art. 564. :
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
Código de Processo Penal
I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
Segundo o veículo The Intercept ,em uma série inicial de 4 artigos, Sergio Moro e Deltan Dallagnol trocaram mensagens de texto que revelam que o então juiz federal foi muito além do papel que lhe cabia quando julgou casos da Lava Jato.
Em diversas conversas privadas, até agora inéditas, Moro sugeriu ao procurador que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, antecipou ao menos uma decisão, criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público e deu broncas em Dallagnol como se ele fosse um superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal.
Diante de tais documentos, uma série de ações poderão acontecer nos próximos dias.
Há dúvidas quanto a legalidade desses documentos para efeito de prova em qualquer ação de anulação de decisões por suspeição, mas o fato é que a veracidade não foi questionada pelo próprio Ministério Público Federal em nota a respeito dessas matérias.
Temos no Código de Processo Penal mais detalhes sobre o que poderia se caracterizar a supeição:
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;
Código de Processo Penal
Em texto que acompanha a publicação das três reportagens divulgadas ontem, o Intercept Brasil sustenta que o teor das mensagens indica “comportamentos antiéticos e transgressões que o Brasil e o mundo têm o direito de conhecer.” Segundo o site, são “discussões internas e atitudes altamente controversas, politizadas e legalmente duvidosas da força-tarefa da Lava Jato.”
O site The Intercept foi fundado pelo jornalista, ex-advogado norte-americano e especialista em direito constitucional Glenn Greenwald. Ele foi o primeiro jornalista a divulgar, em 2013, em seu blog, os arquivos que o ex-consultor da Agência Nacional de Inteligência (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos Edward Snowden vazou para revelar um esquema de monitoramento de telecomunicações conduzido, em segredo, pelas autoridades norte-americanas. Além de cidadãos comuns, o programa secreto monitorava as mensagens de líderes políticos e de altos executivos.
Reações
Em nota, o ministro Sergio Moro afirmou que o conteúdo das “supostas mensagens” não revela qualquer “anormalidade ou direcionamento” de sua atuação como magistrado. Segundo o ministro, as mensagens são sensacionalistas e foram retiradas de contexto.
Moro também lamenta o fato de o site The Intercept não revelar a fonte do vazamento das conversas, a quem acusa de ser “responsável pela invasão criminosa de celulares de procuradores”. Na última quarta-feira (5), o Ministério da Justiça e Segurança Pública revelou que uma tentativa de invasão do telefone celular do ministro tinha sido identificada, motivando-o a deixar de usar a linha telefônica.
A Polícia Federal (PF) instaurou Inquérito para apurar a denúncia. Segundo o ministério, Moro recebeu uma ligação do seu próprio número, estranhou o fato e atendeu o telefonema. A partir disso, o acesso foi feito via Telegram, aplicativo que, de acordo com a pasta, o ministro deixou de utilizar há cerca de dois anos. O aplicativo também é citado pelo The Intercept como o meio de troca de mensagens entre o ex-juiz federal e os procuradores.
Em seu Twitter, o procurador Deltan Dallagnol sugeriu ser natural que membros do MPF, a quem cabe denunciar, comuniquem-se com o juiz da causa, a quem cabe julgar a denúncia. “A atuação sórdida daqueles que vierem a se aproveitar da ação do hacker para deturpar fatos, apresentar fatos retirados de contexto e falsificar integral ou parcialmente informações atende interesses inconfessáveis de criminosos atingidos pela Lava Jato”, escreveu Dallagnol, antes de acrescentar que os “procuradores da Lava Jato não vão se dobrar à invasão imoral e ilegal, à extorsão ou à tentativa de expor e deturpar suas vidas pessoais e profissionais”.
Também em nota, a Procuradoria da República no Paraná sustenta que, antes de os membros do Ministério Público Federal apresentarem denúncias, “são comuns debates e revisões sobre fatos e provas, de modo a evitar acusações frágeis em prejuízo aos investigados”. O órgão garante que a atuação da força-tarefa da Lava Jato é revestida de legalidade, técnica e impessoalidade. E que a imparcialidade da Justiça é confirmada pelo fato de diferentes instâncias do Poder Judiciário terem concordado haver provas para as várias condenações, enquanto vários pedidos do MPF foram negados ao longo do tempo.
Os 15 procuradores que integram a força-tarefa da Lava Jato manifestam preocupação com a divulgação de informações obtidas ilegalmente. “Os procuradores da força-tarefa manifestam preocupação com possíveis mensagens fraudulentas ou retiradas do devido contexto. A força-tarefa da Lava Jato estará à disposição para prestar esclarecimentos sobre fatos e procedimentos de sua responsabilidade, com o objetivo de manter a confiança pública na plena licitude e legitimidade de sua atuação, assim como de prestar contas de seu trabalho à sociedade”.
Moro e os procuradores criticam, além da divulgação de conversas privadas, o fato de não terem sido ouvidos por jornalistas antes da publicação das matérias. No texto que acompanha as três reportagens divulgadas ontem, os autores explicam que optaram por não solicitar comentários de procuradores e de outros envolvidos para evitar que alguém tentasse impedir, judicialmente, a publicação. “Entramos em contato com as partes mencionadas imediatamente após publicarmos as matérias, que atualizaremos com os comentários assim que forem recebidos”, acrescentam os autores do texto explicativo.
O site garante que, além da divulgação de parte das mensagens, seu “único papel” no episódio foi receber o material da fonte anônima que procurou os jornalistas “bem antes da notícia da invasão do celular do ministro” – que, na ocasião, assegurou não ter havido captação de conteúdo de conversas pessoais. Para a equipe do site, a divulgação do teor das conversas entre os procuradores e o juiz se justifica por ser “de interesse público”. “A importância dessas revelações se explica pelas consequências incomparáveis das ações da Lava Jato em todos esses anos de investigação.”
As informações sobre esses documentos apresentados estão disponíveis nos links abaixo:
The Intercept:
