O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio dos nomes de 27 parlamentares indiciados pela Procuradoria Geral da República (PGR) nos últimos inquéritos ajuizados no Supremo. O pedido foi feito ontem (22) pelo presidente da CPMI, Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) em audiência com o ministro.
Em sua decisão, Gilmar Mendes ponderou: “Com o objetivo de conferir efetividade à função institucional atribuída às Comissões Parlamentares de Inquérito em nosso ordenamento constitucional (artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal), defiro o pedido formulado e determino que o acesso à lista fique restrito apenas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a qual deverá adotar rígidas providências para que seu conteúdo não seja indevidamente divulgado”.
