Desembargadores das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovaram neste fim de semana, em Angra dos Reis, 20 propostas de enunciados que vão ajudar a agilizar o julgamento dos processos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre temas polêmicos que dividem as opiniões dos magistrados. As propostas ainda serão aprovadas pelo Órgão Especial do TJRJ.
Algumas delas afetam diretamente a vida do consumidor, como a que prevê que as seguradoras de saúde devem arcar com todos os custos para a implantação do stent – estrutura tubular metálica que visa melhorar o desempenho das artérias coronarianas. As empresas resistem em fornecer a peça, que no Brasil pode custar até R$ 15 mil, por entenderem que o procedimento médico configuraria a implantação de prótese. No entanto, por 82 votos a 3, os desembargadores definiram que prótese é somente aquilo que substitui órgão do corpo humano, o que, segundo eles, não é o caso do stent.
Outra medida, aprovada por 88 votos a 5, estabelece que o juiz em sua sentença pode impor ao Estado e aos Municípios a obrigação de entregar medicamentos necessários a tratamento de doença e inclusive substituí-los, se esses se tornarem ineficazes. A decisão ataca a posição adotada por algumas secretarias de saúde de não quererem entregar remédios mais modernos que não estejam em seu estoque.
Divididos em sete grupos, os desembargadores debateram também a reforma processual. A maioria das deliberações está ligada às recentes mudanças no processo de execução cível.
“Embora não tenha um caráter vinculante, ou seja, nenhum dos magistrados esteja obrigado a segui-la, a súmula serve de rumo ao julgador e aos advogados, indicando o entendimento do Tribunal sobre determinado assunto”, explicou o diretor-geral do Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça (Cedes), desembargador Walter Felippe D’Agostino.
O desembargador citou, ainda, duas vantagens imediatas na uniformização da jurisprudência: julgamento mais rápido dos processos – o próprio relator pode decidir monocraticamente – e a segurança jurídica, com uma previsibilidade maior dos resultados dos julgamentos. “Isso tudo tem reflexo não só na segunda instância como na primeira, inibindo o ajuizamento de novas ações sobre matéria já sumulada”, afirmou.
No mesmo encontro, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Sergio Cavalieri, apresentou relatório sobre a produtividade e as realizações da administração relativas à sua gestão. Cavalieri mostrou que o número de processos distribuídos vem aumentando ano após ano, exigindo atuação eficiente do Judiciário.
Em 2004, o Poder Judiciário estadual recebeu 1.107.160 novas ações e julgou 753.764, equivalente a 68% do total. Já no ano passado, os números subiram para, respectivamente, 1.178.647 e 900.233, atingindo um percentual de 76%. “Este é um resultado prático, efetivo, incontestável do que está acontecendo na Justiça fluminense”, ressaltou o presidente do TJRJ.
Segundo Cavalieri, os indicadores continuam subindo. De janeiro a maio de 2005, foram recebidos 363.842 processos e julgados 325.030. No mesmo período deste ano, o Judiciário recebeu 497.217 e sentenciou 428.619. A atuação dos juízes leigos nos Juizados Especiais Cíveis foi outro ponto destacado. De janeiro a maio deste ano, eles realizaram 35.036 audiências de conciliação e prepararam 27.663 projetos de sentença.
O presidente do TJRJ atribuiu o aumento da produtividade a mudanças administrativas, como a redistribuição de trabalho de acordo com a demanda, com a criação de novas varas e a mudança de varas de uma especialidade para outra; e a adesão de juízes e desembargadores à proposta de melhoria do Judiciário.
