A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), 11 projetos de lei que formam o pacote de medidas de emergência para combater a criminalidade no país. Um dos projetos é o que institui o regime disciplinar diferenciado de segurança máxima (RDMax), recuperando uma antiga proposta que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 2003. A proposição prevê a ampliação do prazo de isolamento do preso de alta periculosidade por 720 dias, com possibilidade de prorrogação ou de conversão para o regime disciplinar diferenciado (RDD), já previsto na legislação e que é um regime especial de isolamento mais brando.
O PLS 179/05, que recebeu decisão terminativa na CCJ, é de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) e modifica a Lei 7210/84. Contou com parecer favorável do relator na CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA). “O projeto atende à emergência neste momento”, disse Lobão. A proposição determina ainda as seguintes exigências:
– o recolhimento do preso será em cela individual;
– as visitas serão mensais com o máximo de dois familiares, separados por vidro, e a comunicação será feita por meio de interfone, com filmagem e gravações encaminhadas ao Ministério Público;
– o banho de sol será de até duas horas diárias;
– a comunicação com outros presos fica proibida nas saídas para banho de sol e exercícios físicos, assim como entre os presos e os agentes penitenciários. Os acompanhamentos serão monitorados;
– fica proibida a entrada de alimentos, refrigerantes e bebidas em geral por parte dos visitantes;
– fica proibido o uso de aparelhos telefônicos, de som, de televisão, de rádio e similares;
– os contatos com advogados serão mensais, salvo autorização judicial, devendo ser informados, mensalmente, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os nomes dos advogados dos presos.
A partir desse projeto, a legislação brasileira passaria a contar, segundo explicou o autor da matéria, com dois regimes especiais de isolamento: o regime disciplinar diferenciado e o regime disciplinar diferenciado de segurança máxima, sendo que este último receberia exclusivamente presos que tivessem envolvimento com organizações criminosas, ao passo que o RDD seria reservado a insubordinados que não apresentassem tais ligações.
– Assistimos, entre os dias 12 e 15 de maio deste ano, a uma onda de violência em São Paulo orquestrada pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que vem liderando insurreições nos estabelecimentos penais do estado, alcançando, desta vez, o Paraná e o Mato Grosso. Um balanço tenebroso de rebeliões, assassinato de policiais e civis inocentes, incêndios de ônibus e automóveis, enfim, um verdadeiro estado de guerrilha urbana – disse o relator do projeto.
Lobão completou o raciocínio afirmando que não é possível admitir que interesses individuais de alguns presos sobreponham-se ao interesse da coletividade. Disse que as restrições do regime disciplinar diferenciado de segurança máxima são, portanto, “indispensáveis para levar adiante a luta contra o crime organizado”.
Outros projetos, que tiveram pedidos de vista coletiva, serão examinados nesta quinta-feira (18) pela comissão.
