Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso. Em relação aos dissídios coletivos julgados pelos Tribunais Regionais, cabe recurso originário ao TST.
Efeito Suspensivo
Mais a partir de DicionáriosMais posts em Dicionários »
Mais a partir de Português-PortuguêsMais posts em Português-Português »