A legislação eleitoral brasileira deve ser atacada no primeiro instante em que o Congresso Nacional se debruçar sobre a reforma política. Essa é a opinião do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, emitida nesta quarta-feira, 8, após o anúncio feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quanto ao propósito de tocar a reforma política junto ao Poder Legislativo. O ministro Vidigal defende uma legislação eleitoral mais severa para que se possam punir de fato os maus políticos.
“A legislação eleitoral precisa ser mais dura. O direito eleitoral é o direito fundamental para a democracia. É a partir dele que vamos prover os cargos públicos para a gerência do Estado com base na confiança popular. Se essa confiança é deturpada, é viciada por fraude ou por abuso de poder político e econômico, a democracia já começa a ser enfraquecida na origem, que é a base de sua legitimidade. Então, as decisões judiciais eleitorais punindo os transgressores, os que abusam dos direitos que são tutelados pela Constituição, têm que ter eficácia imediata. Mas isso no Brasil é teatrinho. É para inglês ver. Pois, quando a punição se realiza, o mandato já acabou”, disse o ministro.
Outro tema que precisa ser analisado dentro desse contexto é o financiamento de campanha. O ministro disse que, se forem buscar nos arquivos da Câmara dos Deputados, irão encontrar um projeto de sua autoria sobre o tema, apresentado quando exerceu mandato de deputado federal pelo Estado do Maranhão. O presidente do STJ afirmou que o financiamento é uma questão bastante polêmica que provocou estragos políticos em diversos países. Ele enfatizou que se congratulava com o presidente Lula por ter lançado essa questão da reforma política.
O ministro lembrou que, na semana passada, durante conferência na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, chamou a atenção para a questão. “Até parece que o presidente Lula leu o meu discurso. Fico até muito envaidecido. Falta acrescentar que nós precisamos aproveitar o debate para resolvermos qual é o sistema de governo que o Brasil quer. Porque nós resolvemos que seria presidencialismo, mas estamos no parlamentarismo de fato. E que o presidente, ainda que eleito no primeiro turno, por unanimidade, fica refém do parlamento. E ele, como refém do parlamento, tem dificuldade para governar”, disse.
Para o presidente do STJ, a situação política atual do Brasil é de “um presidencialismo enfraquecido e um parlamentarismo de fato. E o que é ruim é que, nesse parlamentarismo, o parlamento não pode ser dissolvido para convocar nova eleição. Então, nós precisamos rediscutir a questão. Ou o presidencialismo é aquele do modelo proposto a partir da Constituição de 1946, ou seja, seguindo o parâmetro originário que foi o presidencialismo americano, ou não podemos ficar nesse hibridismo. Um presidencialismo em que o presidente fique refém do parlamento e um parlamento que não pode ser dissolvido”, afirmou o ministro Vidigal.
Lula agradece ao STJ por decisão sobre desconto em folha
O presidente Lula, durante o discurso proferido na cerimônia de nomeação dos integrantes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), fez elogios à decisão tomada pelo STJ, nesta quarta-feira, quando a Segunda Seção, unanimemente, considerou legal a cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de débito de empréstimo bancário. No discurso, Lula agradeceu ao Tribunal na pessoa do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, que, mais tarde, repassou as congratulações a todos os ministros que integram aquela Seção.
O comentário foi feito nas presenças dos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi, da Segunda Seção, que se encontravam no Palácio do Planalto. Para o presidente Lula, essa posição reforça o projeto do governo federal que trata exatamente de empréstimos para servidores públicos e os cidadãos de baixa renda que obtêm, como contrapartida, juros menores se comparados com os praticados pelo mercado financeiro.
