A 3ª Turma do TRF decidiu ontem, 13 de abril, por maioria, manter a liminar que assegura o ingresso de alunos carentes no Fundo de Financiamento do ensino superior – Fies sem apresentar fiador. A decisão foi proferida no julgamento de dois agravos internos (um da Caixa Econômica Federal e outro da União) apresentados para tentar cassar a liminar concedida pelo relator do processo no Tribunal, Desembargador Federal Chalu Barbosa. O magistrado assinou a liminar nos autos de um outro agravo anteriormente proposto pelo Ministério Público Federal.
O MPF apresentou o agravo de instrumento ao TRF quando o juízo de 1º grau negou, em 14 de agosto de 2003, o pedido de liminar para assegurar a inscrição dos alunos no Fies sem fiador, até o julgamento do mérito da ação civil pública proposta pela própria Procuradoria da República, o que ainda ocorrerá na 1º Instância da Justiça Federal. A liminar, segundo os procuradores, serviria para garantir o ingresso de alunos no fundo ainda no 1º semestre de 2004, evitando que os candidatos sofressem dano irreparável ou de difícil reparação (uma das pré-condições para a concessão de qualquer liminar).
A ação civil pública foi proposta na 1ª Instância da Justiça Federal em 17 de julho de 2003, a partir de uma carta com 547 assinaturas encaminhadas ao Ministério Público pela ONG Educafro. A causa se deve à exigência, formalizada na Portaria nº 1725, de 2001, do MEC de que os candidatos ao Fies apresentem fiador ou fiadores cujas rendas somadas correspondam ao dobro do valor da mensalidade da faculdade. A Caixa Econômica alega que a lei nº 10.260, também de 2001, que instituiu o Fundo de Financiamento de Ensino Superior – Fies, estabeleceria que os inscritos no fundo devem apresentar garantias para a futura quitação do financiamento, por parte do aluno. Já o MPF afirma que essa condição limitaria muito o acesso dos estudantes mais carentes ao Fies. Segundo o MPF, 16,9% das famílias brasileiras têm renda até um salário mínimo, mas apenas 3,63% dos inscritos no financiamento possuem esse nível de renda. O órgão disse ainda que 60% dos participantes do Fies têm renda familiar superior a 3 salários mínimos.
