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Comissão da Reforma Tributária conclui votação

A Comissão Especial da Reforma Tributária (Proposta de Emenda Constitucional 41/03) concluiu na noite desta terça-feira a votação dos destaques ao texto do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Os 238 destaques individuais foram votados em globo e rejeitados. Dos 12 destaques de bancada, seis foram rejeitados e seis ficaram prejudicados ou foram retirados. O texto-base foi aprovado pela comissão na sexta-feira passada (22). O parecer da Comissão segue agora para o Plenário da Câmara para ser votado em dois turnos. A proposta estará na ordem do dia provavelmente na semana que vem, já que o regimento interno exige um prazo de apenas duas sessões entre a votação na comissão e no plenário.

A comissão esteve reunida das 11 horas às 21h30. A reunião só foi interrompida no período das 17h40 até as 19h30 em função do início da Ordem do Dia do Plenário para votação, em segundo turno, da Reforma da Previdência.

ZONA FRANCA DE MANAUS

Antes de iniciar a votação dos destaques, a comissão aprovou, por unanimidade, a complementação de voto apresentada pelo relator Virgílio Guimarães (PT-MG). A única alteração no parecer prevê que os benefícios fiscais concedidos às empresas que já estão instaladas na Zona Franca de Manaus serão prorrogados de 2013 para 2023. A mudança no relatório atende a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de governadores.

INFORMÁTICA E ELETRÔNICA

O relator da PEC recusou, no entanto, a sugestão de acrescentar ao seu complemento emenda que tratasse da Lei de Informática, mas se comprometeu a acolher a alteração em Plenário. As lideranças partidárias firmaram compromisso de elaborar emenda aglutinativa, em Plenário, visando adequar a situação da informática e da microeletrônica, da pesquisa e desenvolvimento, às novas condições estabelecidas para a Zona Franca de Manaus. O acordo prorroga de 2009 para 2019 os prazos previstos na legislação sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação (Lei 8248/91). O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) explicou que essa emenda vai permitir a continuidade de pesquisas que vêm sendo feitas pela indústria nacional de informática, em resposta ao incentivo fiscal que eles recebem no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

REIVINDICAÇÕES

A partir de agora, oposição, governadores, prefeitos e empresários vão tentar mudar o texto da reforma em Plenário, já que todos contestam vários pontos do relatório. Uma das reivindicações de estados e municípios é a partilha da arrecadação das contribuições sociais. Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, reúne-se às 11 horas com governadores para discutir a Reforma Tributária. Segundo João Paulo, o objetivo é construir um texto que atenda às necessidades do País. João Paulo disse ainda que a Câmara não vai admitir aumento da carga tributária. “A Câmara não concorda com nenhum aspecto da reforma tributária que aumente a carga tributária no Brasil. O Brasil não suporta mais carga tributária. Eu vou pedir aos governadores e ao Governo Federal que isso seja pactuado”. A oposição acusa o texto do relatório da reforma tributária de aumentar a carga de impostos e de concentrar receitas na União. O líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA), garante que, sem alterações, a proposta não será aprovada no Plenário. “O Governo tem de entender que sem as oposições, sem negociar, sem a sociedade, ele não avança”.

PROPOSTA DO RIO

A governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, esteve nesta terça-feira com o presidente João Paulo Cunha para apresentar propostas de seu Estado para a Reforma Tributária. Essas propostas também serão discutidas no encontro dos governadores com o presidente da Câmara.

ICMS

Dentre as propostas, está uma alternativa para o período de transição da cobrança do ICMS entre destino e origem para contemplar também a produção de petróleo. Rosinha quer que a partir do ano que vem o imposto obtido com o acréscimo que houver na produção de petróleo fique com o Estado, que deverá repassar as parcelas aos municípios. De acordo com a governadora, todos os estados que tiverem produção de petróleo, minerais e energia ganhariam mais do que hoje. Rosinha Matheus disse ainda que a iniciativa é para evitar que os estados continuem perdendo e também uma forma de compensação, pelo menos para o período de transição.

CIDE

Com relação à Contribuição sobre o Domínio Econômico (Cide) – o imposto sobre combustíveis -, a governadora do Rio defendeu que, além de editar a Medida Provisória sobre a partilha da contribuição com os estados, o Governo aceite a inclusão dessa partilha na Emenda Constitucional da Reforma Tributária. Ela discorda da proposta do governador de Minas Gerais, Aécio Neves, de que o imposto seja distribuído de acordo com a malha viária do estado e propõeque o repasse dos recursos seja feito segundo o consumo. “Essa proposta é mais justa com os estados, que receberiam de acordo com o que consomem”.

PREFEITOS

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Zilkoski, esteve reunido nesta terça-feira com o líder do governo, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Os prefeitos insistem em receber parte da arrecadação da CPMF, da Cide, da Cofins e da Contribuição sobre o Lucro Líquido como forma de reequilibrar as finanças das administrações municipais. “Hoje o Fundo de Participação dos Municípios é constituído de 22,5% sobre o IR e o IPI e nós queremos baixar isso para um percentual em torno de 15%, só que abrangendo as quatro maiores contribuições. Isso melhoraria em torno de 30% o Fundo de Participação dos Municípios se fosse aprovado”. Paulo Zilkoski disse ainda que os prefeitos continuarão as mobilizações para as mudanças em plenário. Os prefeitos reúnem-se também com governadores e parlamentares do Nordeste.