O Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizou hoje (16/11), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2564), com pedido de liminar, contra o Decreto presidencial nº 4010, que estabelece, no artigo 1º, que a liberação de recursos para o pagamento dos servidores da Administração Pública Federal será feita mediante expressa autorização do presidente da República.
Na ação, o partido alega que o Decreto viola as atribuições constitucionais dos ministros de Estado, de orientar, coordenar e supervisar os órgãos e entidades na área de sua competência e que o presidente da República somente pode “dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal na forma da lei”.
Isso significa, diz a ADI, que se o chefe da Administração Pública Federal pretende avocar a tarefa de liberar os recursos para o pagamento dos seus servidores, “deve respeitar o princípio da reserva legal, encaminhando proposição legislativa ao Congresso Nacional”.
