O deputado Federal Milton Temer (PT-RJ) entrou hoje no Supremo Tribunal Federal com Petição (PET 2482-6) contra o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, por assinar publicidade paga pelo governo federal em diversos jornais, no último dia 15, em comemoração ao Dia do Professor.
De acordo com o deputado, o ministro violou o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, no qual se estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O deputado alega que o ministro atacou a Constituição “com consciência e vontade” ao fazer constar o seu nome na publicidade e pede a abertura de procedimento investigatório, ressarcimento integral dos danos causados ao erário e a perda da função pública.
