O Ministério Público de Goiás entrou hoje (18/10) com Reclamação (RCL 1965-9) no Supremo Tribunal Federal contestando ato do Tribunal de Justiça daquele estado que concedeu suspensão de liminar requerida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O Ministério Público havia proposto ação civil pública contra o INSS, objetivando o ajustamento de condutas relativas ao processamento de Comunicações de Acidente de Trabalho, obtendo liminar em primeira instância.
Alega o MP de Goiás que o desembargador-presidente do TJGO foi “induzido a evidente equívoco” ao conceder a suspensão de liminar sob pena de invadir a competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, “a quem compete o conhecimentos dos Recursos Especial e Extraordinário” ajuizados pelo INSS.
