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Corte Especial restitui liminar que sustou redistribuição de servidores da Imprensa Nacional

A liminar da Justiça Federal de Brasília que havia sustado os efeitos do ato administrativo do governo federal que resultou na redistribuição dos servidores do Departamento de Imprensa Nacional (DIN) teve seus efeitos restabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada por maioria de votos durante o exame de um agravo regimental proposto pela Associação dos Servidores da Imprensa Nacional e Sindicato dos Servidores Públicos Federais.

Durante o exame da questão foi firmado o entendimento de que, ao contrário do que era argumentado pela Advocacia-Geral da União, a suspensão da redistribuição de 253 servidores do DIN não representa uma ameaça de grave lesão à ordem administrativa , inclusive porque o governo federal decidiu pela manutenção de 259 prestadores de serviço (servidores terceirizados) no órgão público.