O PT, o PCdoB, o PDT, o PSB e o PPS ajuizaram hoje (25/05) no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (2.463) contestando o artigo 25 da medida provisória 2.148-1, baixada pelo governo, que suspende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao racionamento de energia.
O ministro Maurício Corrêa é o relator da ação.
Na ação, assinada por sete advogados, os partidos de oposição sustentam que a medida provisória, editada no último dia 23, é inconstitucional por ferir o artigo 5º da Carta Magna, que considera a defesa do consumidor um direito fundamental.
Conforme os partidos, não se pode admitir que a medida provisória, que trata da regulação do consumo de energia elétrica no país, delibere de forma incondicionada a suspensão de um direito fundamental.
Para os partidos, o Governo Federal conseguiu inserir através da medida provisória “verdadeiro estado de exceção, ao arrepio dos princípios fundamentais”, já que as medidas não poderão ser apreciadas pelo Judiciário.
Os partidos pediram ao Supremo a concessão de medida cautelar para suspender a medida provisória, evitando-se, assim, qualquer lesão ou ameaça ao direito em função do plano de contingenciamento e racionamento de energia, que começará a vigorar no país no próximo dia 4 de junho.
