O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, reafirmou hoje (14/12) que o projeto de lei possibilitando o acesso da Receita Federal às informações bancárias, sem necessidade de autorização judicial, é inconstitucional. A declaração foi feita em resposta a perguntas formuladas por jornalistas logo após a cerimônia de posse da ministra Ellen Gracie Northfleet, no Supremo Tribunal Federal.
“O texto do projeto recém-aprovado pelo Senado Federal revela uma inconstitucionalidade. Pessoalmente, eu entendo assim, mas quem vai julgar a questão em termos definitivos é o STF”, afirmou o presidente do STJ.
O ministro Paulo Costa Leite também disse não ter nenhuma dúvida sobre o futuro questionamento da lei, junto ao STF, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, inclusive porque diversas entidades já revelaram publicamente este propósito.
“Há toda uma jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição, entendendo que o sigilo bancário está abrangido pelo direito à privacidade e este sigilo só pode ser quebrado mediante autorização judicial”, afirmou o presidente do STJ.
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