Foi aprovado, em regime de urgência, o último dos três projetos que darão suporte ao aumento do salário mínimo para R$ 180. Pelo projeto, a Receita Federal terá acesso a informações de movimentação bancária de suspeitos de sonegação fiscal. A matéria recebeu parecer favorável ontem à noite na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatada pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). A matéria vai à sanção.
O senador Jefferson Peres (PDT-AM) disse ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que ele não precisava votar o projeto com a consciência pesada, porque não existe nada na Constitução que trate do sigilo bancário. ACM voltou atrás em suas declarações anteriores, nas quais admitia que a constitucionalidade do projeto seria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, e disse que concordava com o senador. A lei será agora sancionada pelo presidente Fernando Henrique.
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