O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, entrou hoje (28/11) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2357), com pedido de liminar, contra lei promulgada pela Assembléia Legislativa do estado isentando do ICMS os medicamentos genéricos. O relator da ação é o ministro Ilmar Galvão. Sustenta Esperidião Amin, que está na Constituição Federal a premissa jurídica de que benefício fiscal em matéria de ICMS só pode ser concedido mediante a deliberação conjunta e unânime de todos os estados membros da Federação. “Conceder a isenção a alguns medicamentos, não estendendo tal benefício aos outros equivalentes, seria uma discriminação inaceitável e inconstitucional. Significaria um protecionismo a determinados fabricantes de remédios, em detrimento de outros”, afirma o governador na ação. Segundo o governador de Santa Catarina, o objetivo da aprovação dos medicamentos genéricos, foi exatamente levar os laboratórios que fabricam os equivalentes a reduzir seus preços, para enfrentar a concorrência, “mas deve ser uma concorrência com lealdade”.
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