A jurisdição como função “expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo” (Cintra, Grinover e Dinamarco)
Função Jurisdicional
Mais a partir de DicionáriosMais posts em Dicionários »
Mais a partir de Português-PortuguêsMais posts em Português-Português »