Tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADIN é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”, da análise de situações concretas. O seu julgamento é de competência do STF.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Mais de DicionáriosMais posts em »
Mais de Português-PortuguêsMais posts em »