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Posts publicados em “União Estável”

Conteudos sobre União Estável

Reconhecimento de união homossexual gera condenação à previdência

Apreciando ação declaratória de convivência proposta por V. contra a Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil, o juiz Eudélcio Machado Fagundes, da 7ª Vara Cível de Goiânia, condenou a instituição a pagar-lhe 50% do benefício do complemento de pensão, contados a partir de 2000, data em que seu companheiro, o bancário H. , morreu